Lei nº 10.040 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 769.591,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.040, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei número 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51201 – EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
ESF
G
N
D
MOD
IU
FTE
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
66.000
23 331
0100 2011
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
66.000
23 331
0100 2011 0095
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
66.000
F
3 - ODC
90
0
100
66.000
TOTAL – FISCAL .................................................................................................................................................................................. 66.000
TOTAL SEGURIDADE ................................................................................................................................................................................... 0
TOTAL GERAL........................................................................................................................................................................................66.000
ÓRGÃO : 51000 – MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51202 – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO – INDESP
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 703.591
ATIVIDADES
27 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
703.591
27 122
0750 2000 0119
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
703.591
F
3 - ODC
90
0
100
200.000
F
3 - ODC
90
0
125
503.591
TOTAL – FISCAL ................................................................................................................................................................................ 703.591
TOTAL –...
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