Lei nº 10.041 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.926.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00 (setenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das seguintes operações:
I - do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$ 8.910.515,00 (oito milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e quinze reais); e
II - do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural do exercício de 1999 valor de R$ 65.015.485,00 (sessenta e cinco milhões, quinze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO
ESG
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0365 SEGURO RURAL 73.926
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04694
0365 0026
MANUTENÇÃO DA ESTABILIDDE DOS PRÊMIOS DO SEGURO RURAL
MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE DOS PRÊMIOS DO SEGURO RURAL – NACIONAL
73.926
04694
0365 0026 0001
73.926
F
3-ODC
90
0
150
8.910
F
3-ODC
90
0
150
65.015
TOTAL - FISCAL 73.926
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 73.926
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