Lei nº 10.042 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações de Reserva Contigência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da República.
Marco antonio de oliveira maciel
Martus Tavares
ANEXOS
ÓRGÃO : 49000 – MINISTÉRIO DO DOSENVOLMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 – MININSTERIO DO DESENVOLMENTO AGRARIO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ AÇAO / SUBTITULO/ PRODUTO
ESF
G
N
D
MOD
IU
FTE
VALOR
0351 AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF
31.000.000
PROJETOS
31.000.000
20 606
0351 3651
CAPACITACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES
20 606
0351 3651 0001
CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES -- NACIONAL
31.000.000
AGRICULTOR CAPACITADO (UNIDADE) 200000
F
F
3-ODC
3-ODC
30
90
0
0
100
100
25.887.096
5.112.904
TOTAL – FISCAL ..................................................................................................
31.000.000
TOTAL - SEGURIDADE ......................................................................................
0
TOTAL - GERAL ..................................................................................................
31.000.000
ÓRGÃO : 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ AÇAO / SUBTITULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA
31.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999
09999 0998
RESERVA...
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