Lei nº 10.043 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.160.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.043, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - ingresso de recursos de operações de crédito externas, no valor de R$ 136.801.000,00 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e um mil reais); e
II - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.359.000,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais) constantes do Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
<
ÓRGÃO: 36000- MINISTRO DA SAÚDE
UNIDADE: 36211- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
PROGRAMADA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃ)
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO/ PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0013 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE 44.660.000
10
305
0013
3994
PROJETOS
10
305
0013
3994
0001
ESTRUTURADO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE- VIGISUS
S
3-ODC
30
0
148
44.660.000
44.660.000
8.971.000
ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -VIGISUS- NACIONAL
S
3-ODC
30
1
151
1.529.000
S
3-ODC
50
0
148
1.750.000
S
3-ODC
72
1
151
1.750.000
S
3-ODC
72
0
148
6.680.000
S
3-ODC
90
0
151
1.480.000
S
3-ODC
90
1
148
1.050.000
S
4-INV
30
0
151
450.000
S
4-INV
30
1
148
16.000.000
S
4-INV
30
1
151
3.000.000
S
4-INV
90
0
148
500.000
S
4-INV
90
1
151
850.000
S
4-INV
90
1
151
650.000
TOTAL-FISCAL.............................................................................................................................................................................0
TOTALSEGURIDADE..................................................................................................................................................44.660.000
TOTAL GERAL..............................................................................................................................................................44.660.000
ÓRGÃO:36000- MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE:36901-FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
NEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
ROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$1,00
UNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO/ PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0003 PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVÉIS E DA ADIS
101.500.000
0003 4309
ATIVIDAES
ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS
S
3-ODC
72
0
148
660.000
660.000
660.000
10 301
0003 4309 0003
ATENDIMENTO DO DISUQE AIDS -NACIONAL
10 301
0003 4297
AQUISIÇÃO E DESTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMICIVEIS -DST- E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA -HIV
15.900.000
10 303
0003 4297 0003
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV NACIONAL
15.900.000
S
3-ODC-
40
0
148
3.700.000
S
3-ODC-
50
0
148
200.000
S
3-ODC
72
0
148
2.000.000
S
3-ODC
90
0
148
10.000.00
10 303
0003 4298
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TESTE PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATÓRIO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST-, E VIRUS DA IMONUDEFICIÊNCIA HUMANA-HIV
5.140.000
10 303
0003 4298 0003
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TESTES PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGINSTICO LABORATORIAL DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS -DST-, E VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA -HIV- NACIONAL
5.140.000
S
3-ODC-
40
0
148
1.5000.00
S
3-ODC-
50
0
148
2.000.000.
S
3-ODC
72
0
148
65.000
S
3-ODC-
40
0
148
1.575.000
13.294.000
0003 4327
DIAGINOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOEÇAS SEXULMENTE TRANSMISSIVEIS- DST-, VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SIDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -HIV/AIDS NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA
13.294.000
0003 4327 0003
DIAGINOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOEÇAS SEXULMENTE TRANSMISSIVEIS- DST-, VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SIDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -HIV/AIDS NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA
S
3-ODC-
30
0
148
1.700.000
S
3-ODC-
40
0
148
1.800.000
S
3-ODC-
50
0
148
32.000
S
4-INV-
72
0
148
3.000.000
S
4-INV
30
0
148
2.100.000
S
4-INV
40
0
148
50.000
S
4-INV
50
0
148
600.000
S
4-INV
72
0
148
1.912.000
S
4-INV
90
0
148
1.912.000
PROJETOS
0003 3880
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS -DST- E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA -HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -AIDS.
12.348.000
0003 3880
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS -DST- E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA -HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -AIDS.
12.348.000
S
3-ODC-
30
0
148
2.500.000
S
3-ODC-
40
0
148
1.500.000
S
4-INV-
50
0
148
50.000
S
4-INV
72
0
148
7.458.000
S
4-INV
30
0
148
3.000.000
S
4-INV
40
0
148
270.000.000
S
3-ODC-
50
0
148
70.000
S
3-ODC-
72
0
148
200.000
10 301
0003 3878
CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS -DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -AIDS
1.900.000
10 301
0003 3910 0003
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSITENCIAIS - HOSPITAL- DIA- ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULANTORIAL ESPECIAL- PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -AIDS
1.900...
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