Lei nº 10.044 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.133.141,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$7.133.141,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil, cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de remanejamento do recursos do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ORGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0502 AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL
7.133.141
ATIVIDADES
18 541
0502 2931
AMAZÔNIA SOLIDÁRIA - APOIO AS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS DA AMAZÔNIA
7.133.141
18 541
0502 2931 0001
AMAZÔNIA SOLIDÁRIA - APOIO AS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS DA AMAZÔNIA - NA REGIÃO NORTE
7.133.141
F
3-ODC
50
0
100
2.913.116
F
3-ODC
50
0
115
4.220.025
TOTAL - FISCAL
7.133.141
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.133.141
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0497 ÁGUAS DO BRASIL
1.200.000
ATIVIDADES
18 544
0497 2980
OUTORGA DO DIREITO DE USO
200.000
18 544
0497 2980 001
OUTORGA DO DIREITO DE USO - NACIONAL
200.000
F
4-INV
90
0
115
200.000
PROJETOS
18 542
0497 3040
PROJETOS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DA SECA E COMBATE A DESERTIFICAÇÃO
1.000.000
18 542
0497 3040 0056
PROJETOS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DA SECA E COMBATE A DESERTIFICAÇÃ - APOIO AO COMBATE A DESERTFICAÇÃO E A SECA NO ESTADO DE RORAIMA
1.000.000
F
4-INV
30
0
100
1.000.000
0500 TURISMO VERDE 934.000
PROJETOS
18 695
0500 1806
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS
934.000
18 695
0500 1806 0004
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE ECOTURISMO - IPIRANGA - PR
70.000
F
4-INV
40
0
100
70.000
18 695
0500 1806 0006
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE ECOTURISMO - FERREIRA GOMES - AP
500.000
F
4-INV
40
115
500.000
18 695
0500 1806 0014
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE ECOTURISMO NO ESTADO DO TOCANTINS
364.000
F
3-ODC
30
0
100
145.600
F
4-INV
30
0
100
218.400
0502 AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL
1.106.500
PROJETOS
18 541
0502 3043
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ALTERADAS NA AMAZÔNIA
1.106.500
18 541
0502 3043 0002
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ALTERADAS NA AMAZÔNIA - APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS ALTERADAS E DEGRADADEAS NA AMAZONIA LEGAL - REGIÃO NORTE - NO
F
F
4-INV
4-INV
40
40
0
0
100
115
1.106.500
1.060.600
45...
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