Lei nº 10.045 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.557.641.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.045, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ANEXO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
M
I
F
FUC
PROGRAMATICA
PROGRAMA /AÇÃO /SUBTÍTULO /PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
1.557.641.000
ATIVIDADE
10 302
0023 4306
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
428.000.000
10 302
0023 4306 0009
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DA BAHIA
34.000.000
S
3-ODC
40
0
192
34.000.000
10 302
0023 4306 0011
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DO CEARÁ
65.000.000
S
3-ODC
40
0
192
65.000.000
10 302
0023 4306 0013
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL
7.000.000
S
3-ODC
30
0
192
7.000.000
10 302
0023 4306 0015
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DO ESPÍRITO SANTO
5.000.000
S
3-ODC
40
0
192
5.000.000
10 302
0023 4306 0019
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DO MARANHÃO
16.000.000
S
3-ODC
40
0
192
16.000.000
10 302
0023 4306 0027
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DO PARÁ
34.000.000
S
3-ODC
40
0
192
34.000.000
10 302
0023 4306 0029
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DA PARAÍBA
9.000.000
S
3-ODC
40
0
192
9.000.000
10 302
0023 4306 0031
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DO PARANÁ
102.000.000
S
3-ODC
40
0
192
102.000.000
10 302
0023 4306 0033
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DE PERNAMBUCO
2.000.000
S
3-ODC
40
0
192
2.000.000
10 302
0023 4306 0037
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DO RIO DE JANEIRO
100.000.000
S
3-ODC
40
0
192
100.000.000
10 302
0023 4306 0047
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DE SANTA CATARINA
53.000.000
S
3-ODC
40
0
192
53.000.000
10 302
0023 4306 0053
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DE TOCANTINS
1.000.000
S
3-ODC
40
0
192
1.000.000
10 302
0023 4307
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
1.129.641.000
10 302
0023 4307 0001
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO DO ACRE
3.200.000
S
3-ODC
90
0
192
3.200.000
10 302
0023 4307 0005
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPÁ
1.300.000
S
3-ODC
9...
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