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Lei nº 10.050 de 14/11/2000. ALTERA O ARTIGO 1.611 DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO 2 AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000

Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, passa a vigorar do seguinte § 3º:

"Art. 1.611................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2º ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho.''

Art. 2º

...

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