Lei nº 10.070 de 18/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DOS TRANSPORTES E DA EDUCAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 155.014.448,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.070, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$155.014.448,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.054-4, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$155.014.448,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.054-3, de 9 de novembro de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000; 179 da Independência e 112º da República.
Senador Antonio carlos Magalhães
PRESIDENTE
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26202 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ALAGOAS
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
390.000
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
390.000
12 363
0044 3209 0025
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS
390.000
ÁREA REFORMADA (M) 2600
F
3-ODC
90
0
192
300.000
F
4-INV
90
0
192
90.000
TOTAL - FISCAL
390.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
390.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26215 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
416.000
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
416.000
12 363
0044 3209 0027
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
416.000
ÁREA REFORMADA (M) 2775
F
3-ODC
90
0
192
416.000
TOTAL - FISCAL
416.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
416.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26231 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
281.000
PROJETOS
12 364
0041 3082
REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
281.000
12 364
0041 3082 0035
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE ALAGOAS
281.000
ÁREA REFORMADA (M) 1875
F
3-ODC
90
0
192
269.000
F
4-INV
90
0
192
12.000
TOTAL - FISCAL
281.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
281.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26242 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
1.857.029
PROJETOS
12 364
0041 3082
REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
1.857.029
12 364
0041 3082 0037
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
1.857.029
ÁREA REFORMADA (M) 12380
F
3-ODC
90
0
192
1.857.029
TOTAL - FISCAL
1.857.029
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.857.029
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26248 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
1.773.019
PROJETOS
12 364
0041 3082
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
1.773.019
12 364
0041 3082 0005
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
1.773.019
ÁREA REFORMADA (M) 11820
F
3-ODC
90
0
192
1.773.019
TOTAL - FISCAL
1.773.019
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.773.019
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26292 - FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
500.000
ATIVIDADES
12 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
500.000
12 122
07500 2002 0177
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
500.00
F
3-ODC
90
0
192
459.500
F
4-INV
90
0
192
40.500
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26307 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARREIROS - PE
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENOVLIVMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
208.400
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITTUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
208.400
12 363
0044 3209 0029
REFFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
208.400
ÁREA REFORMADA (M) 1376
F
3-ODC
90
0
192
161.400
F
4-INV
90
0
192
47.000
TOTAL - FISCAL
208.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
208.400
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26332 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SATUBA - AL
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENOVLIVMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
189.000
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITTUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
189.000
12 363
0044 3209 0031
REFFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS
189.000
ÁREA REFORMADA (M) 1260
F
3-ODC
90
0
192
189.000
TOTAL - FISCAL
189.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
189.000
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DE TRANSPORTES
UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO