December 19, 2000

Lei Ordinária

• Lei nº 10.073 de 18/12/2000. ABRE CREDITOS EXTRAORDINARIOS, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
• Lei nº 10.070 de 18/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DOS TRANSPORTES E DA EDUCAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 155.014.448,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
• Lei nº 10.074 de 18/12/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
• Lei nº 10.082 de 18/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.537.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
• Lei nº 10.071 de 18/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO E DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 422.002.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
• Lei nº 10.078 de 18/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 85.357.204,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
• Lei nº 10.081 de 18/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.513.700,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
• Lei nº 10.075 de 18/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 182.200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Lei nº 10.072 de 18/12/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 2.063-0 de 18/12/2000. DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A FORMULA PARAMETRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR, CRIA A CAMARA DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Resolução do Senado Federal

• Resolução do Senado Federal nº 71 de 19/12/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION - JBIC, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE Y 8.388.895.802 (OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E DOIS IENES JAPONESES) DE PRINCIPAL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
• Resolução do Senado Federal nº 73 de 19/12/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR TOTAL DE EUR 13.416.676,72 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS EUROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA-BBVA, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
• Resolução do Senado Federal nº 72 de 19/12/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANKBOSTON, NO VALOR TOTAL DE US$ 18,273,817.00 (DEZOITO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E TRES MIL, E OITOCENTOS E DEZESSETE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
• Resolução do Senado Federal nº 74 de 19/12/2000. ELEVA PARA US$ 30,000,000,000.00(TRINTA BILHOES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) O VALOR A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1 E 2 , A, DA RESOLUÇÃO 57, DE 1995, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 51, DE 1997, E DE 23 DE 1999, TODAS DO SENADO FEDERAL.