Lei nº 10.102 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.816.931,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
LEI Nº 10.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, em favor da Presidência da República, dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$8.816.931,00 (oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Brasília, 21 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO : 20000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20117 – SECRETÁRIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRAABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0121 NOSSO BAIRRO 150.000
PROJETOS
17 512
0121 3980
PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO
150.000
17 512
0121 3980 0001
PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO – NACIONAL
150.000
S
3-DOC
72
2
100
150.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
150.000
TOTAL – GERAL
150.000
ÓRGÃO : 20000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20401 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS
400.000
ATIVIDADES
24 722
0252 2675
COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL
400.000
24 722
0252 2675 0001
COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL
400.000
F
3-DOC
90
0
250
400.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
600.000
ATIVIDADES
24 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
100.000
24 122
0750 2000 0161
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
100.000
F
3-DOC
90
0
250
100.000
24 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
100.000
24 122
0750 2001 0089
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL
100.000
F
3-DOC
90
0
250
100.000
24 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
400.000
24 122
0750 2002 0095
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
400.000
F
3-DOC
90
0
250
400.000
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
1.000.000
ÓRGÃO : 32000 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 – AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA
29.000
ATIVIDADES
25 365
0067 2010
ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
29.000
25 365
0067 2010 0007
ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
29.000
CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 86
F
3-DOC
90
0
129
29.000
0100 ASSITENCIA AO TRABALHADOR
39.000
ATIVIDADES
25 331
0100 2011
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
39.000
25 331
0100 2011 0021
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
39.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 90
F
3-DOC
90
0
129
39.000
TOTAL – FISCAL
68.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
68.000
ÓRGÃO : 41000 – MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE : 41231 – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.600.000
ATIVIDADES
24 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
1.000.000
24 122
0750 2001 0081
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL
1.000.000
F
3-DOC
90
0
150
1.000.000
24 122
0750 2001
AÇÕES DE INFORMÁTICA
600.000
24 122
0750 2001 0081
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
600.000
F
3-DOC
90
0
150
600.000
TOTAL – FISCAL
1.600.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
1.600.000
ÓRGÃO : 44000 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0499 PARQUES DO BRASIL
1.200.000
ATIVIDADES
18 541
0499 2969
GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1.200.000
18 541
0499 2969 0003
GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - NACIONAL
1.200.000
F
4-INV
90
0
195
1.200.000
0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS
1.677.000
PROJETOS
18 541
0503 3029
PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA - PROARCO
1.677.000
18 541
0503 3029 0001
PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA – PROARCO – NA REGIÃO NORTE
1.677.000
F
3-DOC
90
0
148
1.077.000
F
3-DOC
90
1
100
600.000
0906 OPERA ÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)
40.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA
40.000
28 844
0906 0284 0073
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
40.000
F
2-JED
90
0
144
40.000
TOTAL – FISCAL
2.917.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
2.917.000
ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
87.331
ATIVIDADES
04 306
0100 2012
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AS SERVIDORES E EMPREGADOS
55.539
04 306
0100 2012 0109
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
55.539
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51
F
3-DOC
90
1
100
55.539
04 331
0100 2011
AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
31.792
04 331
0100 2011 0117
AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
31.792
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51
F
3-DOC
90
1
100
31.792
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
84.600
ATIVIDADES
04 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
84.600
04 122
0750 2002 0071
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NACIONAL
84.600
F
3-DOC
90
0
100
84.600
TOTAL – FISCAL
171.931
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
171.931
ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53203 – SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
40.000
ATIVIDADES
04 331
0100 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
40.000
04 331
0100 2011 0091
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
40.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 36
F
3-DOC
90
0
250
40.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.170,000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
456.000
04 122
0750 2000 0097
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
456.000
F
3-DOC
90
0
100
456.000
04 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
163.000
04 122
0750 2001 0057
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NACIONAL
163.000
F
3-DOC
90
0
250
163.000
551.000
04 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
04 122
0750 2002 0061
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
551.000
F
3-DOC
90
0
100
324.000
F
3-DOC
90
0
250
227.000
TOTAL – FISCAL
1.210.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.210.000
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 53204 – DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 400.000
ATIVIDADES
04 301
0100 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES...
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