Lei nº 10.106 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 273.478.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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LEI Nº 10.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$273.478.000,00, para reforço dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$273.478.000,00 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas do Serviço Federal de processamento de Dados - SERPRO, no valor de R$ 54.516.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil reais), e o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, no valor de R$218.962.000,00 (duzentos e dezoito milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25207 - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0751 SERVIÇOS DE INFORMATICA PARA SETOR PUBLICO 49.966.000
ATIVIDADES
04 126
0751 2212
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL
49.966.000
04 126
0751 2212 0001
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL
49.966.000
F
3-ODC
90
0
250
49.966.000
0751 VALORIZAÇAO DO SERVIÇO PUBLICO 4.550.000
ATIVIDADES
04 128
0791 4572
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
4.550.000
04 128
0791 4572 0079
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL
4.550.000
F
3-ODC
90
0
250
4.550.000
TOTAL - FISCAL
54.516.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
54.516.000
ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE...
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