Lei nº 10.107 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.340.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$1.340.000,00, para os fins que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias, na forma indicada no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0071 COMUNIDADE ATIVA
970.000
PROJETOS
08 244
0071 3604
PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA
970.000
08 224
0071 3604 0001
PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA - NACINAL
970.000
RESULTADO DIVULGADO (UNIDADE)=1
F
3-ODC
90
0
100
970.000
TOTAL - FISCAL
970.000
970.000
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADES: 39901 FUNDO DA MARINHA MERCANTE
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0075 APOIO ADMINISTRATIVO
70.000
ATIVIDADES
26 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
70.000
26 122
0750 2002 0355
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS -...
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