Lei nº 10.110 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.894.631,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$14.894.631,00, para reforço dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber o Congresso Nacional e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$14.894.631,00, (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação:
I - de excesso de arrecadação de Receitas Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$3.072297,00 (tres milhões, setenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais)
II - de excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$840,000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e
III - de superavit financeiro do Tesouro Nacional no exercicio de 1999, no valor de R$10.982.334,00 (dez milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 42000 – MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G
N
D
M
O
D
I U
F
T
E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 340.000
ATIVIDADES
13 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
240,000
13 122
0750 2000 0065
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - RIO DE JANEIRO
240,000
F
3-ODC
90
0
250
240,000
13 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS
100,000
13 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - RIO DE JANEIRO
100,000
F
3-ODC
90
0
250
100,000
TOTAL – FISCAL
340.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
340.000
ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G
N
D
M
O
D
I U
F
T
E
VALOR
0171 MUSEU MEMORIA E FUTURO 500.000
ATIVIDADES
13 391
0171 2651
FUNCIONAMENTO DE MUSEU DA UNIÃO
250.000
13 391
0171 2651 0009
FUNCIONAMENTO DE MUSEU DA UNIÃO - NACIONAL PUBLICO ATENDIDO (UNIDADE) 500000
250.000
F
3-00
90
0
250
250.000
PROJETOS
13 391
0171 1612
MODERNIZACAO DE MUSEUS DA UNIAO
250.000
13 391
0171 1612
MODERNIZACAO DE MUSEUS DA UNIAO - NACIONAL
250.000
MUSEU MODERNIZADO (UNIDADE) 7
F
3-00
90
0
250
50.000
F
4-INV
90
0
250
200.000
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G
N
D
M
O
D
I U
F
T
E
VALOR
0166 MUSICA E ARTES CENICAS 3.000,000
ATIVIDADES
13 392
0166 4497
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