Lei nº 10.111 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 22.100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.111, DE 21, DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento de investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$22.100.000,00 para os fins que se especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil reais), em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para atender a programação constante do anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior são gerados pela própria Empresa, conforme discriminado no “Quadro Síntese por Receita” constante do anexo I desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
112 ADMINISTRAÇÃO GERAL
22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA
22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
33202 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
22.100.000
22.100.000
TOTAL
INVESTIMENTO
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
TOTAL DA RECEITA 22.100.000 RECEITAS CORRENTES 22.100.000 RECEITAS DE CAPITAL
22.100.000
22.100.000
22.100.000
0
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
122 ADMINISTRAÇÃO...
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