Lei nº 10.112 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2000, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.217.549,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$14.217.549,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$14.217.549,00 (quatorze milhões, duzentos e dezessete mil e quinhentos e quarenta e nove reais), em favor dos Bancos do Estado de Santa Catarina S. A., do Estado do Piauí S. A. e do Estado do Maranhão S. A. e suas subsidiárias BEM Serviços Gerais Ltda. e BEM Vigilância e Transporte de Valores S. A. e das Empresas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, para atender a programação constante do Anexo I a esta Lei.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e repasses da controladora, para aumento do patrimônio líquido, conforme indicado nos respectivos “Quadros Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 9.679.849
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
23 COMÉRCIO E SERVIÇO
9.679.849
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS
9.679.849
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
3.323.058
6.356.791
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
25266 BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S. A.
25267 BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S. A.
25269 BEM SERVIÇOS GERAIS LTDA.
25270 BEM VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S. A.
25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A.
1.082.720
6.970.000
880.000
100.000
647.129
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
9.679.849
9.679.849
TOTAL
INVESTIMENTO
9.679.849
9.679.849
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA ALIMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA
TOTAL DA RECEITA 9.679.849 RECEITAS CORRENTES 8.799.849 RECEITAS DE CAPITAL
9.679.849
8.799.849
8.799.849
880.000
880.000
880.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE:: 25266 BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.082.720
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
23 COMÉRCIO E SERVIÇO
1.082.720
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS
1.082.720
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.082.720
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
1.082.720
1.082.720
TOTAL
INVESTIMENTO
1.082.720
1.082.720
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
TOTAL DA RECEITA 1.082.720 RECEITAS CORRENTES 1.082.720 RECEITAS DE CAPITAL
1.082.720
1.082.720
1.082.720
0
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE:: BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G
N
D
M
O
D
IU
F
T
E
VALOR
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.082.720
ATIVIDADES
23 694
0781 41 05
MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE INVESTIMENTO
190.720
23 694
0781 4105 0003
MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE INVESTIMENTO - NO ESTADO DO PIAUÍ - AGÊNCIA MANTIDA (UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
190.720
190.720
PROJETOS
23 694
0781 3252
INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS
655.000
23 694
0781 3252 0055
INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ - AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
655.000
655.000
23 694
0781 3324
MODERNIZAÇÃO DE AGÊNCIAS
227.000
23 694
0781 3324 0059
MODERNIZAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PIUÍ - AGÊNCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 11
I
4 - INV
90
0
495
227.000
227.000
TOTAL - INVESTIMENTO 1.082.720
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE:: 25267 BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 6.970.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
23 COMÉRCIO E SERVIÇO
6.970.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS
6.970.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.880.00
5.090.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
6.970.000
6.970.000
TOTAL
INVESTIMENTO
6.970.000
6.970.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
TOTAL DA RECEITA 6.970.000 RECEITAS CORRENTES 6.970.000 RECEITAS DE CAPITAL
6.970.000
6.970.000
6.970.000
0
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE:: 25267BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.880.000
ATIVIDADES
23 694
0781 41 06
MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
1.880.000
23 694
0781 4106 0019
MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NO ESTADO DO MARANHÃO - AGÊNCIA MANTIDA (%) 100
I
4 - INV
90
0
495
1.880.000
1.880.000
0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 5.090.000
ATIVIDADES
23 694
0807 41 01
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS
320.000
23 694
0807 4101 0129
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NO ESTADO DO MARANHÃO - IMÓVEL MANTIDO (%) 100
I
4 - INV
90
0
495
320.000
320.000
23 694
0807 4102
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E IMÕVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
420.000
23 694
0807 4102 0135
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E IMÕVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO MARANHÃO - BEM MÓVEL MANTIDO (%) 100
I
4 - INV
90
0
495
420.000
420.000
23 694
0807 4103
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFOMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO
4.350.000
23 694
0807 4103 0145
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFOMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO - NO ESTADO MARANHÃO - ATIVO MANTIDO (%) 100
I
4 - INV
90
0
495
4.350.000
4.350.000
TOTAL - INVESTIMENTO 6.970.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE:: 25269BEM SERVIÇOS GERAIS LTDA.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 880.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
23 COMÉRCIO E SERVIÇO
880.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS
880.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
880.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
880.000
880.000
TOTAL
INVESTIMENTO
880.000
880.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA
TOTAL DA RECEITA 880.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL
880.000
880.000
880.000
880.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE:: 25269BEM SERVIÇOS GERAIS LTDA.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 880.000
ATIVIDADES
23 694
0807 4103
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMPÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO
880.000
23 694
0807 4103 0147
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMPÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO - NO ESTADO DO MARANHÃO - ATIVO MANTIDO (%) 100
I
4 - INV
90
0
495
880.000
880.000
TOTAL - INVESTIMENTO 880.000
ÓRGÃO: 33000 -...
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