Lei nº 10.123 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.051.012,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
LEI Nº 10.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$45.051.012,00, (quarenta e cinco milhões, cinqüenta e um mil e doze reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão.
I - incorporação de excesso de arrecadação, sendo R$24.620.500,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte mil e quarenta reais) de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, e R$4.130.957,00 (quatro milhões, cento e trinta mil, novecentos e cinqüenta e sete reais) de receitas diretamente arrecadadas.
II - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$13.074.555,00 (treze milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
III – ingresso de operações de créditos externas, no valor de R$ 3.225.000,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais);
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FENANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO D CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO D CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUN.
PROGRÁMATICA
PROGRAMA/AÇÃO SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA ÁREA NUCLEAR
118.500
ATIVIDADES
19 572
0467 2463
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR
118.500
19 572
0467 2463 0001
PESQIOSA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR – NACIONAL
118.500
F
3-ODC
90
1
100
118.500
0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS 43.343
19 572
0477 3461
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E GESTÃO PARA A COMPETITIVIDADE (PADCT)
18.200
19 572
0477 3461 0001
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E GESTÃO PARA A COMPETITIVIDADE (PADCT) – NACIONAL
18.200
F
3-ODC
90
1
100
18.200
19 572
0477 3473
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOLOGIA INDUSTRIL BÁSICA (PADCT)
25.143
19 572
0477 3473 0001
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOLOGIA INDUSTRIL BÁSICA (PADCT) – NACIONAL
25.143
F
3-ODC
90
1
100
25.143
TOTAL – FISCAL
161.843
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
161.843
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUN.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0461 EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
1.784.580
ATIVIDADES
19 571
0461 4122
DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIA NO CAMPO DA MATEMÁTICA
400.000
19 571
0461 4122 0001
DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIA NO CAMPO DA MATEMÁTICA – NACIONAL
400.000
F
3-ODC
90
0
100
400.000
19 571
0461 4123
DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISÍCA TEÓRICA E EXPERIMENTAL
400.000
18 571
0461 4123 0001
DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISÍCA TEÓRICA E EXPERIMENTAL – NACIONAL
400.000
F
3-ODC
90
0
100
400.000
19 571
0461 4124
DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS EM ASTRONOMIA E GEOFISÍCA
50.000
19 571
0461 4124 0001
DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS EM ASTRONOMIA E GEOFISÍCA - NACIONAL
50.000
F
3-ODC
90
0
100
50.000
19 571
0461 4125
DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS EM CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS, NATURAIS E DA TERRA
100.000
19 571
0461 4125 0001
DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS EM CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS, NATURAIS E DA TERRA – NACIONAL
100.000
F
3-ODC
90
0
100
100.000
19 571
0461 4132
DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMAÇÃO CIÊNTIFICA E TECNOLOGIA
34.580
18 571
0461 4132 0001
DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMAÇÃO CIÊNTIFICA E TECNOLOGIA – NACIONAL
34.580
F
3-ODC
90
0
100
34.580
19 571
0461 4139
DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS
800.000
19 571
0461 4139 0001
DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS - NACIONAL
800.000
F
3-ODC
90
0
100
800.000
TOTAL – FISCAL
1.784.580
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
1.784.580
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUN.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA NUCLEAR
1.219.742
ATIVIDADES
19 571
0467 2477
MANUTENÇÃO DOS REATORES DE PESQUISA
100.000
19 571
0467 2477 0001
MANUTENÇÃO DOS REATORES DE PESQUISA – NACIONAL
100.000
F
3-ODC
90
0
100
100.000
19 572
0467 2476
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DE REATORES E CICLO DO COMBUSTÍVEL
300.000
19 572
0467 2476 0001
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DE REATORES E CICLO DO COMBUSTÍVEL – NACIONAL
300.000
F
3-ODC
90
0
100
300.000
19 572
0467 2480
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS
719.742
18 572
0467 2480 0001
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS – NACIONAL
719.742
F
3-ODC
90
0
100
719.742
PROJETOS
19 572
0467 1404
IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES E LABORTÓRIOS DE PESQUISA NOS INSTITUTOS DA CNEN
100.000
19 572
0467 1404 0001
IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES E LABORTÓRIOS DE PESQUISA NOS INSTITUTOS DA CNEN – NACIONAL
100.000
F
3-ODC
90
0
100
100.000
0469 APLICAÇÕES NUCLEARES NA ÁREA MÉDICA
2.594.314
ATIVIDADES
10 303
0469 2478
PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RADIATIVAS PARA A ÁREA MÉDICA
2.594.314
10 303
0469 2478 0001
PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RADIATIVAS PARA A ÁREA MÉDICA – NACIONAL
2.594.314
F
3-ODC
90
0
100
2.594.314
0504 SEGURANÇA NUCLEAR 305.000
PROJETOS
18 542
0504 1401
REFORMA E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DE REJEITOS RADIDATIVOS
155.500
18 542
0504 1401 0001
REFORMA E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DE REJEITOS RADIDATIVOS – NACIONAL
155.500
F
3-ODC
90
0
100
155.500
18 542
0504 1407
AMPLIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE RADIOPROTEÇÃO, SEGURANÇA E SALVAGUARDAS
149.500
18 542
0504 1407 0001
AMPLIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE RADIOPROTEÇÃO, SEGURANÇA E SALVAGUARDAS – NACIONAL
149.500
F
3-ODC
90
0
100
149.500
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 400.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 212
0681 0113
CONTRIBUIÇÃO INTERNACIONAL ATOMIC ENERGY AGENCY
400.000
19 212
0681 0113 0001
CONTRIBUIÇÃO INTERNACIONAL ATOMIC ENERGY AGENCY – NACIONAL
400.000
F
3-ODC
72
0
280
400.000
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUN.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.416.643
ATIVIDADES
19 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.136.643
19 122
0750 2000 0119
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
1.136.643
F
3-ODC
90
0
280
1.136.643
19 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
180.000
19 122
0750 2001 0059
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
180.000
F
3-ODC
90
0
100
180.000
19 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
100.000
19 122
0750 2002 0063
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NACIONAL
100.000
F
3-ODC
90
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
5.935.699
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
5.935.699
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUN.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
2.000
ATIVIDADES
19 331
0100 2011
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2.000
19 331
0100 2011 0037
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
2.000
F
3-ODC
90
0
100
2.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.019.798
ATIVIDADES
19 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
198.000
19 122
0750 2000 0093
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
198.000
F
3-ODC
90
0
100
198.000
19 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
614.630
19 122
0750 2002 0179
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NACIONAL
614.630
F
3-ODC
90
0
100
614.630
19 126
0750 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
207.168
19 126
0750 2003 0023
AÇÕES DE INFORMÁTICA – NACIONAL
207.168
F
3-ODC
90
0
100
207.168
TOTAL – FISCAL
1.021.798
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
1.021.798
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
...
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