Lei nº 10.126 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.514.879.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.126 DE 21 de DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos financeiros da União, crédito especial no valor de R$2.514.879.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$2.514.879.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reis), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
fernando henrique cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINSTÉRIO DA FAZENDA
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
G
M
O
D
F
E
T
VALOR
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 2.514.879.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 843
0905 0309
DÍVIDA INTERNA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINACEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.948-60)
2.514.879.000
28 843
0905 0309 0001
DÍVIDA INTERNA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINACEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.948-60) - NACIONAL
2.514.879.000
F
2-JED
90
0
144
1.300.642.000
F
6-AMD
90
0
143
1.214.237.000
TOTAL - FISCAL
2.514.879.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.514.879.000
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
AXEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CREDITO ESPECIAL
RECURCOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
G
M
O
D
F
E
T
VALOR
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.300.642.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 843
0905 0240
DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA...
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