Lei nº 10.128 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 66.358.143,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
.
LEI Nº 10.128, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamentos vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor global de R$66.358.143,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, cento e quarenta e três reais), em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação do constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0128 MORAR MELHOR
44.098.143
PROJETOS
17 512
0128 3179
IMPLANTAÇÃODE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES
9.000.000
17 512
0128 3179 0062
IMPLANTAÇÃODE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES – SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - CAMAÇARI - BA
1.000.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 2000
S
4-INV
40
0
100
1.000.000
17 512
0128 3179 0098
IMPLANTAÇÃODE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NA REGIAO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - GO
7.000.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) =14000
S
4-INV
40
0
100
7.000.000
17 512
0128 3179 0106
IMPLANTAÇÃODE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS - ARACAJU - SE
1.000.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 2000
S
4-INV
30
0
100
1.000.000
16 482
0128 3958
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
30.998.143
16 482
0128 3958 0031
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DA PARAÍBA
3.000.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 1200
F
4-INV
30
0
100
3.000.000
16 482
0128 3958 0041
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1.000.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 400
F
4-INV
40
0
100
1.000.000
16 482
0128 3958 0042
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - PALESTINA DO PARÁ – PA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0044
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - SANTA MARIA DAS BARREIRAS – PA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0046
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - OURILÂNDIA DO NORTE – PA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0050
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES - TUCUMA - PA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0052
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES - SANTANA DO ARAGUAIA - PA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0057
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NACIONAL
11.048.143
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 22097
F
4-INV
40
0
100
11.048.143
16 482
0128 3958 0316
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - MIRACEMA DO TACANTINS - TO
1.000.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 400
F
4-INV
40
0
100
1.000.000
16 482
0128 3958 0376
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - ÁGUA AZUL DO NORTE - PA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0378
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - REDENÇÃO - PA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0390
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - IBATEGUARA - AL
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 0408
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - SENADOR RUI PALMEIRA - AL
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 0410
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - BATALHA - AL
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 0456
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - PAULO JACINTO - AL
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 0462
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - SÇAO JOSÉ DA LAJE - AL
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 0598
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - PEDRAS DE FOGO - PB
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 0812
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES - TUPACIGUARA - MG
50.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 20
F
4-INV
40
0
100
50.000
16 482
0128 3958 0826
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS NO BAIRRO DE ACAJUTIBA E NO DISTRITO DE ABRANTES - CAMAÇARI - BA
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 0828
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS - SIMÕES FILHO - BA
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 0956
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS - JARAMATAIA - AL
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 1074
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS NA INVASÃO CHAFARIZ - LAURO DE FREITAS - BA
600.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 240
F
4-INV
40
0
100
600.000
16 482
0128 3958 1076
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS NO LOTEAMENTO VILA DE PORTÃO - LAURO DE FREITAS - BA
600.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 240
F
4-INV
40
0
100
600.000
16 482
0128 3958 1078
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS NO BAIRRO CAJI-EMBASA - LAURO DE FREITAS - BA
600.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 240
F
4-INV
40
0
100
600.000
16 482
0128 3958 1162
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS - ESTRELA DA ALAGOAS - AL
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 1166
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS - MINADOR DO NEGRÃO - AL
300.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 120
F
4-INV
40
0
100
300.000
16 482
0128 3958 1178
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – BOA VISTA DO TUPIM - BA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 1180
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – ITIRUCU - BA
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 1350
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – RONDONÓPOLIS - MT
1.000.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 400
F
4-INV
40
0
100
1.000.000
16 482
0128 3958 1374
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – CAMPESTRE - AL
100.000
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 1384
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – BRANQUINHA - AL
100.000
FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 40
F
4-INV
40
0
100
100.000
16 482
0128 3958 1432
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA
150.000
FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 60
F
4-INV
40
0
100
150.000
16 482
0128 3958 1434
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – PRESIDENTE SARNEY - MA
50.000
FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 20
F
4-INV
40
0
100
50.000
16 482
0128 3958 1436
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – MATINHA - MA
75.000
FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 30
F
4-INV
40
0
100
75.000
16 482
0128 3958 1438
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS – OLINDA NOVA DO MARANHÃO - MA
75.000
FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) = 30
F
4-INV
40
0
100
75.000
16 482
0128 3958 1440
MELHORIA DAS CONDIÇÕES...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO