Lei nº 10.154 de 22/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.154, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 3000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES –R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/ AÇÃO/SUSUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G M D
M O D
I U
F T E
VALOR
0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 70.000.000
PROJETOS
14421
06611544
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
70.000.000
14421
065118440004
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CONSTRUÇÂO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA EM RONDONÓPOLIS – MT
1.300.000
F
3-ODC
30
0
192
1.300.000
14421
065118440009
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS~NO ESTADO DO PARÁ
1.000.000
1.000.000
F
4-INV
30
0
192
61.200.000
14421
066118440010
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NACIONAL
VAGA CRIADA (UNIDADE) – 5730
61.200.000
F
4-INV
30
0
192
61.200.000
14421
066118440025
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PARAÍBA
3.000.000
f
4-INV
30
0
192
3.000.000
14421
066118440027
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
1.500.000
F
4-INV
30
0
192
1.500.000
14421
066118440051
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO