Lei nº 10.158 de 22/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.971.559,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.158, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00 (cento e noventa milhões, novecentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I – de incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial em 1999, no valor de R$ 5.896.537,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais).
II – do excesso de arrecadação de receitas financeiras e não-financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 95.346.634,00 (noventa e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil e trinta e quatro reais);
III – do cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.728.388,00 (sessenta e nove milhões setecentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais);
IV – do ingresso de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
É vedado ao Poder Executivo a liberação dos recursos de suplementação aprovados para o subtítulo 26.782.0237.5730.0006 – Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins- BR-060/GO – Entroncamento BR-53/GO – Divisa GO/DF nos contratos em que foram detectadas irregularidades pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. O Tribunal de contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados para o subtítulo citado no caput nos estritos termos previstos, certificando-se de que nenhum dos contratos em que foram detectadas irregularidades recebam liberação financeira.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO : 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U E T E VALOR
0223 MANUTENÇÃO DE HIDROVIAS 1.757.500
ATIVIDADES
26 784 26 784 26 784 26 784 0223 2846 0223 2846 0007 0223 2847 0223 2847 0007 ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS – COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS – COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO – HIDROVIA DO NORDESTE ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS – COMPANHIA DOCAS DO PARÁ ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS – COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – HIDROVIA DA AMAZÔNIA CENTRAL F F F 4-INV 3-ODC 4-INV 90 90 90 0 0 0 100 100 100 2.500 2.500 2.500 1.755.000 1.755.000 1.655.000 100.000
0226 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS DE CARGA 2.821.327
ATIVIDADES
26 783 26 783 0226 2348 0226 2348 0003 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - NACIONAL F 3-ODC 90 0 150 100.000 100.000 100.000
PROJETOS
26 783 26 783 0226 5347 0226 5347 0001 DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS – NACIONAL RAMAL DESATIVADO (KM) = 5 F F 4-INV 4-INV 40 40 0 0 192 150 2.721.327 2.721.327 2.210.513 510.814
0227 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS 1.000.000
ATIVIDADES
26 782 26 782 0227 2346 0227 2346 0001 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – NACIONAL EMPRESA FISCALIZADA (UNIDADE) = 34 F 3-ODC 90 0 150 1.000.000 1.000.000 1.000.000
0233 CORREDOR MERCOSUL 2.000.000
PROJETOS
26 784 26 784 0233 5389 0233 5389 0001 RECUPERAÇÃO DOS MOLHES DA BARRA DE ACESSO AO PORTE DE ITAJAÍ RECUPERAÇÃO DOS MOLHES DA BARRA DE ACESSO AO PORTE DE ITAJAÍ – ESTADO DE SANTA CATARINA F 4-INV 40 0 100 2.000.000 2.000.000 2.000.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS 15.570.000
PROJETOS
26 784 26 784 26.784 0227 5750 0227 5750 0001 0237 5750 0003 CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS NO CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS NO CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS – DE TUCURÍ OBRA EXECUTIVA (%DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 5 CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS NO CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS - DE LAJEDO NO RIO TOCANTINS OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 3 F F F 4-INV 4-INV 4-INV 90 90 30 0 0 0 100 115 100 15.570.000 10.756.356 8.256.356 2.500.000 4.813.644 4.813.644
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000
ATIVIDADES
26 122 26 122 0750 2000 0750 2000 0047 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL F 3-ODC 90 0 129 300.000 300.000 300.000
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 100.000
ATIVIDADES
26 128 26 128 0791 4572 0791 4572 0027 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO – NACIONAL F 3-ODC 90 0 129 100.000 100.000 100.000
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL 23.548.827 23.548.827
ÓRGÃO : 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39201 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U E T E VALOR
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 26.000.000
ATIVIDADES
26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 26 782 28 782 28 782 0220 2834 0220 2834 0028 0220 2834 0059 0220 2834 0067 0220 2834 0073 0220 2834 0077 0220 2834 0085 0220 2834 0089 0220 2834 0101 0220 2834 0103 0220 2834 0105 0220 2834 0109 0220 2841 0220 2841 0113 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NACIONAL RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DE ALAGOAS RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DE MINAS GERAIS RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO MATO GROSSO RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – ESTADO DO PARÁ RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DA PARAÍBA RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DE PERNAMBUCO RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DE SERGIPE CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS – NO ESTADO DO TOCANTIS F F F F F F F F F F F F 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 90 90 90 90 90 90 90 90 90 90 90 90 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 24.200.000 4.000.000 4.000.000 1.800.000 1.800.000 1.500.000 1.500.000 4.000.000 4.000.000 3.245.000 3.245.000 2.110.000 2.110.000 1.800.000 1.800.000 2.150.000 2.150.000 880.000 880.000 1.785.000...
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