Lei nº 10.160 de 22/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2000, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS, CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR TOTAL DE R$ 60.862.490,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 66.807.985,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.160, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$ 60.862.490,00 (sessenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais), em favor de diversas empresas, para atender à programação constante no Anexo I a esta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamento em outros projetos, constantes do Anexo II a esta Lei, e de geração própria, conforme demonstrado nos “Quadros Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.
Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 66.807.985,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 25000 – MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$58.169.490
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
22 INDÚSTRIA
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.000.000
57.169.490
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL
692 COMERCIALIZAÇÃO
694 SERVIÇOS FINANCEIROS
1.000.000
6.000.000
51.169.490
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0758 PRODUÇÃO DE MOEDA E DOCUMENTOS DE SEGURANÇA
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.000.000
6.716.175
50.453.315
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADE ORÇAMENTARIAS
25202 BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
25210 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
25211 CASA DA MOEDA DO BRASIL
25230 COBRA – COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S. A.
25234 BANCO DO BRASIL S. A.
25258 BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S. A.
25262 BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S. A.
1.960.672
929.700
1.000.000
6.000.000
41.420.000
5.331.982
1.527.136
QUADRO SÍNTESE POR FONTE GRUPO DE DESPESA
495 RECURSO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTOS
58.169.490
58.169.490
Total
INVESTIMENTOS
58.169.490
58.169.490
QUADRO POR SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.1.0.0.00.00 RECURSO PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
TOTAL DA RECEITA 12.563.865 RECEITAS CORRENTES 12.563.865 RECEITAS DE CAPITAL
12.563.865
12.563.865
12.563.865
ÓRGÃO: 25000 – MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25202 – BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE R$1.960.672
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.960.672
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS
1.960.672
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÒES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
454.493
1.506.179
QUADRO SÍNTESE POR FONTE GRUPO DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
1.960.672
1.960.672
Total
INVESTIMENTOS
1.960.672
1.960.672
ÓRGÃO: 25000 – MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25202 BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONA
PROJETOS
23 694
23 694
23 694
0781 3324
0781 3324 0019
0781 3324 0021
MODERNIZAÇÃO DE AGÊNCIAS
MODERNIZAÇÃO DE AGÊNCIAS – NO ESTADO DO MARANHÃO
MODERNIZAÇÃO DE AGÊNCIAS – NO ESTADO DO MATO GROSSO
I
I
4-INV
4-INV
90
90
0
0
495
495
454.493
199.221
199.221
255.272
255.272
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA--ESTRUTURA DE APOIO
ATIVIDADES
23 694
23 694
23 694
23 694
23 694
23 694
0807 4101
0807 4101 0001
0807 4102
0807 4102 0001
0807 4103
0807 4103 0001
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NACIONAL
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NACIONAL
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMA’TICA, INFORMAÇÀO E TELEPROCESSAMENTO- NACIONAL
I
I
4-INV
4-INV
90
90
0
0
495
495
648.325
648.325
648.325
446.377
446.377
446.377
411.477
411.477
411.477
TOTAL – INVESTIMENTOSD DE ESTATAIS 1.960.672
TOTAL – GERAL 1.960.672
ÓRGÃO: 32000 – MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25210 – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$929.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
929.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS
929.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
929.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTOS
929.700
929.700
Total
INVESTIMENTOS
929.700
929.700
ÓRGÃO: 25000 – MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25210 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 929.700
PROJETOS
23 694
0781 3324
MODERNIZAÇÃO DE AGENCIAS
929.700
23 694
0781 3324 0009
MODERNIZAÇÃO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA BAHIA
238.950
I
4-INV
90
0
495
238.950
23 694
0781 3324 0019
MODERNIZAÇÃO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO
190.700
I
4-INV
90
0
495
190.700
23 694
0781 3324 0029
MODERNIZAÇÃO DE AGÊNCIAS – NO ESTADO DA PARAIBA
295.500
I
4-INV
90
0
495
295.500
23 694
0781 3324 0051
MODERNIZAÇÃO DE AGÊNCIAS – NO ESTADO DE SERGIPE
204.550
I
4-INV
90
0
495
204.550
TOTAL - INVESTIMENTOS DE ESTATAIS 929.700
TOTAL – GERAL 929.700
ÓRGÃO: 25000 – MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25211 - CASA DA MOEDA DO BRASIL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
22 INDÚSTRIA
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0758 PRODUÇÃO DE MOEDA E DOCUMENTOS DE SEGURANÇA
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE GRUPO DE DESPESA
495 RECURSO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTOS
1.000.000
1.000.000
Total
INVESTIMENTOS
1.000.000
1.000.000
ÓRGÃO: 25000 – MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25210 CASA DA MOEDA DO BRASIL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO