Lei nº 10.162 de 22/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.840.654,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
.
LEI Nº 10.162, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, credito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 1.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Unidade: 10101 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
565 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALA 180.000
ATIVIDADES
02331
0565 2011
AUXÍLIO.TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
180.000
02331
0565 2011 0421
AXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL
180.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) - 395
F
3-ODC
90
0
100
180.000
TOTAL FISCAL
180.000
TOTAL GERAL
180.000
ÓRGÃO: 11000 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0568 PRESTAÇÃO JURIDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5.323.000
ATIVIDADES
02122
05682.000
MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS
100.000
02122
05682.000299
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
100.000
F
3-ODC
90
0
100
100.000
02301
05682004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES .EMPREGADOSE SEUS DEPENDENTES
3.050.000
02301
0568 2004 0287
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPEDENTES.NACIONAL
3.050.000
F
3-ODC
90
0
100
3.050.000
02331
05682011
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
105.000
02331
0565 82011 0481
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS . NO DISTRITO FEDERAL
105.000
F
3-ODC
90
0
100
105.000
02306
0568 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
1.278.000
02306
0568 2012 0481
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
1.278.000
F
3-ODC
90
0
100
1.278.000
PROJETOS
02126
0568 5560
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO STJ
790.000
02126
0568 5560 0001
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO STJ - NACIONAL
790.000
F
3-ODC
90
0
100
790.000
TOTAL . FISCAL
2.273.000
TOTAL . SEGURIDADE
3.050.000
TOTAL . GERAL
5.323.000
ÓRGÃO: 14000 JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 336.266
ATIVIDADES
02126
0570 2003
AÇÕESDE INFORMÁTICA
71.000
02126
0570 2003 0241
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
71.000
F
4-INV
90
0
100
71.000
02331
0570 2011
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
31.496
02331
0570 2011 0541
AUXÍLIO – TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS. NACIONAL
31.496
F
3-ODC
90
0
100
31.496
02306
0570 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
233.770
02306
0570 2012 0541
AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
233.770
F
3-ODC
90
0
100
233.770
TOTAL . FISCAL
336.266
TOTAL . GERAL
336.266
ÓRGÃO: 14000 JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE; 14105 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 7.175
ATIVIDADES
02331
0570 2011
AUXÍLIO- -TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
7.175
02331
0570 2011 0559
AUXÍLIO – TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
7.175
F
3-ODC
90
0
100
7.175
TOTAL . FISCAL
7.175
TOTAL . GERAL
7.175
ÓRGÃO: 14000 JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE; 14107 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 1.048.020
ATIVIDADES
02 122
0570 2002
MNAUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE IMÓVEIS
520.000
02 122
0570 2002 0335
MNAUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE IMÓVEIS – NACIONAL
520.000
F
3-ODC
90
0
100
520.000
02 301
0570 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES .EMPREGADOSE SEUS DEPENDENTES
200.000
02 301
0570 2004 0399
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPEDENTES – NACIONAL
200.000
F
3-ODC
90
0
100
200.000
02 306
0570 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
328.020
02 306
0570 2012 0575
AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
328.020
F
3-ODC
90
0
100
328.020
TOTAL – FISCAL 848.020
TOTAL – SEGURIDADE 200.000
TOTAL – GERAL 1.048.020
ÓRGÃO: 14000 JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE; 14108 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 48.615
ATIVIDADES
02 301
0570 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES .EMPREGADOSE SEUS DEPENDENTES
48.615
02 301
0570 2004 0367
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPEDENTES – NACIONAL
48.615
F
3-ODC
90
0
100
48.615
TOTAL – FISCAL 48.615
TOTAL – SEGURIDADE 48.615
ÓRGÃO: 14000 JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE; 14110 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 44.804
ATIVIDADES
02 306
0570 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
44.804
02 306
0570 2012 0577
AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
44.804
F
3-ODC
90
0
100
44.804
TOTAL – FISCAL 44.804
TOTAL – SEGURIDADE 44.804
ORGÃO: 14.000 JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE; 14112 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 102.339
ATIVIDADES
02 301
0570 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES .EMPREGADOSE SEUS DEPENDENTES
102.339
02 301
0570 2004 0377
ASSISTÊNCIA MÈDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPEDENTES.NACIONAL
102.339
F
3-ODC
90
0
100
102.339
TOTAL – FISCAL 102.339
TOTAL – SEGURIDADE 102.339
ÓRGÃO: 14000 JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE; 14113 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 216.209
ATIVIDADES
02 306
0570 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
216.209
02 306
0570 2012 0565
AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
216.209
F
3-ODC
90
0
100
216.209
TOTAL – FISCAL 216.209
TOTAL – SEGURIDADE...
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