Lei nº 10.163 de 26/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.163, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$162.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.057-4, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057-3, de 9 de novembro de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 26 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
ORGÃO: 52000- MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO CRÉDITO EXTRAODINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
I
U
FTE
VALOR
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRAFÉGO AÉREO 162.000.000
ATIVIDADES
05 151
0623 2923
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB
52.000.000
05 151
0623 2923 0001
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL
52.000.000
F
3 - ODC
90
0
250
52.000.000
PROJETOS
05 781
0623 3133
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB
110.000.000
05 781
0623 3133 0001
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SITEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL
SISTEMA REVITALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 14
110.000.000
F
4 - INV
90
0
250
110.000.000
TOTAL - FISCAL
162.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
162.000.000
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO