Medida Provisória nº 2.057-3 de 09/11/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.057-3, DE 9 de novembro DE 2000.
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$162.000.000,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinando com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057-2, de 11 de agosto de 2000.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO ....................................... 162.000.000
ATIVIDADES
05 151
0623 2923
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB
52.000.000
05 151
0623 2923 0001
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL
52.000.000
F
3-ODC
90
0
250
52.000.000
PROJETOS
05 781
0623 3133
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB
110.000.000
05 781
0623 3133 0001
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL
110.000.000
SISTEMA REVITALIZADO (% DE EXECUÇÃO FISICA) 14
F
4-INV
90
0
250
110.000.000
TOTAL – FISCAL
162.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
162.000.000
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO