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Lei nº 10.175 de 10/01/2001. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A DOAR IMOVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICIPIO DE RECIFE - PE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N° 10.175, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar ao Município de Recife - PE o imóvel denominado Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa n 1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua propriedade, objeto da inscrição n° 13.502, do Livro 3-AD, fls. 143v., lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de Recife.

Art. 2

/ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de...

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