Lei nº 10.229 de 31/05/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI N° 10.229, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmar a dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
70.000.000
ATIVIDADES
01 122
0553 2000
MANUTENCAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO
70.000.000
01 122
0553 2000 0373
MANUTENCAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO - NACIONAL
70.000.000
F
3
P
90
0
100
70.000.000
TOTAL - FISCAL
70.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
70.000.000
ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONASTAS DA UNIAO
15.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0396
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
15.000.000
09 272
0089 0396 0085
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
15.000.000
S
1
P
90
0
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