Lei nº 10.230 de 31/05/2001. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 877.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI N° 10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
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CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO : R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
877.000
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
877.000
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE
877.000
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA
877.000
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
877.000
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TOTAL
877.000
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