Lei nº 10.231 de 31/05/2001. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2001, EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A., CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.239.740,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI N° 10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
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CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO : R$ 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
2.239.740
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
696 SERVICOS FINANCEIROS
2.239.740
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.730.729
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESAS
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
2.239.740
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TOTAL
2.239.740
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QUADRO SINTESE POR RECEITAS
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS
2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA
2.239.740
TOTAL DA...
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