Lei nº 10.232 de 31/05/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.090.284.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI N° 10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
II - do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais); e
III - de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR
345.142.000
ATIVIDADES
20 605
0352 2130
FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB
345.142.000
20 605
0352 2130 0001
FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL
PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 1753000
F
5
F
90
0
246
345.142.000
345.142.000
0905 OPERACOES ESPECIALIZADAS SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
345.142.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0065
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB
345.142.000
28 843
0905 0065 0001
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGE/BB/CONAB - NACIONAL
345.142.000
F
6
F
90
0
250
345.142.000
...
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