Lei nº 10.235 de 07/06/2001. DENOMINA 'PALACIO DES. RIVANDO BEZERRA CAVALCANTI' O EDIFICIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAIBA.

LEI N° 10.235, DE 7 DE JUNHO DE 2001

Denomina “Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

É denominado "Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Francisco Weffort

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