Lei nº 10.242 de 19/06/2001. INSTITUI O DIA NACIONAL DAS APAES.

LEI Nº 10.242, DE 19 DE JUNHO DE 2001

Institui o Dia Nacional das APAEs.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o dia 11 de dezembro de cada ano como o Dia Nacional das APAEs:

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Vinícius Carvalho Pinheiro

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