Lei nº 10.250 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.250, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério das Comunicações, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, constante do superávit financeiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e
II - do excesso de arrecadação da Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, no valor de R$ 139.050.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em decorrência do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE : 41 903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
239.050.000
OPERACOES ESPECIAIS
24 722
0250 0345
PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL
47.810.000
24 722
0250 0345 0001
PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL - NACIONAL
47.810.000
EMPRESA BENEFIACIADA (UNI-DADES) 30
F
3
P
90
0
166
9.562.000
F
4
P
90
0
166
38.248.000
ATIVIDADES
24 722
0250 2359
PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO...
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