Lei nº 10.269 de 29/08/2001. DA NOVA DENOMINAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP.

LEI Nº 10.269, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, criado pela Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, e transformado em Autarquia Federal pela Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, passa a denominar-se Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Art. 2º

(VETADO).

Brasília, 29 de agosto de 2001; 180 º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Paulo Renato Souza

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT