Lei nº 10.285 de 12/09/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.875.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.285, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
11.875.000
ATIVIDADES
04 126
0776 2089
SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN
11.875.000
04 126
0776 2089 0001
SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL
11.875.000
F
4
P
90
0
250
11.875.000
TOTAL - FISCAL
11.875.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.875.000
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAIVO
11.875.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 273
0750 0110
CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA
11.875.000
04 273
0750 0110 0035
CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL
11.875.000
F
3
P
90
0
250
11.875.000
TOTAL - FISCAL
11.875.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.875.000
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