Lei nº 10.306 de 08/11/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF OS BENEFICIARIOS DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DIPLOMATICAS E CONSULARES.
LEI Nº 10.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................
................................................................................................
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam:
-
missões diplomáticas;
-
repartições consulares de carreira;
-
representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
-
funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular;
-
funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil.
§ 1º O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência.
§ 2º O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.
§ 3º Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no...
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