Lei nº 10.317 de 06/12/2001. ALTERA A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 3º da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“ Art. 3º ............................................................................
VI –...
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