Lei nº 10.393 de 28/12/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.547.578,00, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI NO 10.393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00, em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o...

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