Lei nº 10.422 de 15/04/2002. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

LEI Nº 10.422, DE 15 DE ABRIL DE 2002

Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.

O PRESIDENTEDAREPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS autorizado a doar ao governo do Estado do Ceará terreno de sua propriedade, localizado na Rua Antônio Justa, bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, com área total de seis mil e seiscentos metros quadrados, com limites e confrontações constantes de escritura pública lavrada no Cartório Pergentino Maia - Fortaleza - Ceará (livro 101, fls. 155v, de 7 de outubro de 1963) e devidamente registrada sob o nº de ordem 50.918 (livro 3-AK, fls. 76, do Livro de Transcrição de Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona - Fortaleza - Ceará.

Parágrafo único. O terreno doado será destinado ao desenvolvimento de serviços a serem desempenhados por órgãos convenentes do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT