April 16, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.423 de 15/04/2002. DENOMINA 'VIADUTO LUIZ PHILIPPE PEREIRA' O VIADUTO LOCALIZADO NO KM 404 DA RODOVIA BR-364/163, NO ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA MT-407, RODOVIA DOS IMIGRANTES, NO MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DO MATO GROSSO.
- Lei nº 10.424 de 15/04/2002. ACRESCENTA CAPITULO E ARTIGO A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA DOMICILIAR NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
- Lei nº 10.422 de 15/04/2002. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
- LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Decreto
- Decreto de 15/04/2002 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 15/04/2002 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 15/04/2002. OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.