Lei nº 10.481 de 03/07/2002. DENOMINA 'AEROPORTO DE PORTO VELHO/GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA' O AEROPORTO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA.

LEI Nº 10.481, DE 3 DE JULHO DE 2002

Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica denominado "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, em Rondônia.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

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