Lei nº 10.523 de 23/07/2002. CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.523, DE 23 DE JULHO DE 2002
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.
Ficam transformadas, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias
(Art. 1º da Lei nº 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Cargos Efetivos
Carreira/Cargo
Área
Quantidade
Analista judiciário
Judiciária Apoio Especializado Administrativa
78 9 5
Técnico judiciário
Administrativa Serviços gerais Apoio Especializado
180 100 3
(Art. 1º da Lei nº 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Funções Comissionadas
Denominação
Código
Quantidade
Assessor jurídico
TRT 9ª FC-09
1
Assessor da secretaria-geral da presidência
TRT 9ª FC-09
1
Assessor de planejamento e economia
TRT 9ª FC-09
1
Assessor
TRT 9ª FC-09
2
Diretor do serviço de auditoria interna
TRT 9ª FC-08
1
(Art. 2º da Lei nº 10.523, de 23.7.2002)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Transformação de Funções Comissionadas
Situação Atual
Situação Nova
Denominação
Quantidade
Denominação
Código
Quantidade
Chefe de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal
1
Diretor de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal
TRT 9ª FC-08
1
Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal
1
Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento
1
Diretor...
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