July 24, 2002
Decreto
- DEC 4311 de 23/07/2002 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
- Decreto nº 4.310 de 23/07/2002. CONSOLIDA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG NO AMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.311 de 23/07/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.