Lei nº 10.558 de 13/11/2002. CRIA O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 63, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Fica criado o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas...
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