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Lei nº 10.673 de 16/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 6 Related
Vincent

LEI No 10.673, DE 16 DE MAIO DE 2003.

Altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, para criar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.

Art. 2o O art. 11, caput, da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

.................................................." (NR)

Art. 3o Revogam-se o parágrafo único do art. 11 e as alíneas a, b, c e d do art. 29, da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968.

Art. 4o (VETADO)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da...

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