Lei nº 10.674 de 16/05/2003. OBRIGA A QUE OS PRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIALIZADOS INFORMEM SOBRE A PRESENÇA DE GLUTEN, COMO MEDIDA PREVENTIVA E DE CONTROLE DA DOENÇA CELIACA.

LEI No 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003.

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme o caso.

§ 1o A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.

§ 2o As indústrias alimentícias ligadas...

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