Lei nº 10.687 de 12/06/2003. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 10.687, DE 12 DE JUNHO DE 2003.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 115, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2°...

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