June 13, 2003
Decreto
- Decreto nº 4.737 de 12/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
- Decreto nº 4.738 de 12/06/2003. PROMULGA A DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA MENCIONADA CONVENÇÃO.