Lei nº 10.729 de 02/09/2003. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2003, EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 55.600.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 10.729, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de...

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