Lei nº 10.829 de 23/12/2003. REAJUSTA OS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes das tabelas anexas a esta Lei.

§ 1º A tabela constante do Anexo 1 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004.

§ 2º A tabela constante do Anexo 2 entrará em vigor em 1º de julho de 2004.

Art. 2º Fica revogado o Anexo da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO...

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