Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei nº 10.854 de 31/03/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 10.854, DE 31 DE MARÇO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 159, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT